HC 881885 - DECISAO

HC 881885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou, com base no art.42 da Lei de Drogas e nas provas sobre quantidade e logística (300 kg), a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do §4º por dedicação a atividades criminosas, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: AILTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade De Droga Como Circunstância Preponderante (art.42 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Controle De Legalidade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade De Droga Como Circunstância Preponderante (art.42 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

AILTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base com base na quantidade de droga
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da quantidade para agravar e para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou, com base no art.42 da Lei de Drogas e nas provas sobre quantidade e logística (300 kg), a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do §4º por dedicação a atividades criminosas, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus