HC 885379 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese sobre crime único não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DIEGO HENRIQUE MATIAS; Paciente: ELIVELTON RICARDO PADILHA DE CAMPOS; Paciente: MAIKON DOUGLAS MACEDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Crime Único, Bis in Idem, Concurso Material, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DIEGO HENRIQUE MATIAS
Paciente
ELIVELTON RICARDO PADILHA DE CAMPOS
Paciente
MAIKON DOUGLAS MACEDO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 se há crime único ou crimes distintos (imputação múltipla pelo Ministério Público)
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem
- 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese sobre crime único não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
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