AREsp 2566167 - DECISAO

AREsp 2566167 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a desclassificação pleiteada exigiria reexame do conjunto fático‑probatório firmado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA CAPIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA CAPIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28, caput e § 2º, e 33, da Lei n. 11.343/2006 quanto à desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a desclassificação pleiteada exigiria reexame do conjunto fático‑probatório firmado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.