HC 871705 - DECISAO

HC 871705 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou, por meio de apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, confissões e depoimentos policiais coerentes, a existência de animus associativo com estabilidade e permanência aptos a configurar o crime de associação para o tráfico; o pedido relativo à retificação do cálculo de penas para fins de progressão foi inapreciável nesta Corte por não ter sido objeto de análise pelo acórdão impugnado, implicando supressão de instância se examinado pelo Superior Tribunal.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0001451-54.2021.8.26.0348
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Prova Testemunhal
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Parties

TIAGO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0001451-54.2021.8.26.0348

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de demonstração da estabilidade e permanência
  2. 2 possibilidade de revisão do cálculo de pena para fins de progressão de regime pelo STJ sem apreciação pela instância de origem
  3. 3 restrições de cognição em habeas corpus (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou, por meio de apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, confissões e depoimentos policiais coerentes, a existência de animus associativo com estabilidade e permanência aptos a configurar o crime de associação para o tráfico; o pedido relativo à retificação do cálculo de penas para fins de progressão foi inapreciável nesta Corte por não ter sido objeto de análise pelo acórdão impugnado, implicando supressão de instância se examinado pelo Superior Tribunal.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.