HC 792091 - DECISAO

HC 792091 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrado que as guardas municipais realizaram diligências de caráter ostensivo e investigativo alheias às suas atribuições constitucionais, de modo que a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas; tal ilicitude tornou devida a declaração de nulidade das provas e, por consequência, a absolvição do paciente das imputações penais.

Parties
Paciente: Leandro Pereira de Abreu Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente das imputações penais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Busca Pessoal Guarda Municipal Absolvição

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Parties

Leandro Pereira de Abreu Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilícitude das provas colhidas em decorrência de atuação investigativa/ostensiva além das atribuições da guarda municipal
  3. 3 influência da nulidade probatória sobre o status libertatis do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrado que as guardas municipais realizaram diligências de caráter ostensivo e investigativo alheias às suas atribuições constitucionais, de modo que a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas; tal ilicitude tornou devida a declaração de nulidade das provas e, por consequência, a absolvição do paciente das imputações penais.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente das imputações penais.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas por meio da busca pessoal e de todas as delas decorrentes.
  • Absolver o paciente Leandro Pereira de Abreu Silva das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 1500708-54.2022.8.26.0535.