HC 895989 - DECISAO

HC 895989 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias justificaram, de forma legal e fundamentada, a fixação da pena-base acima do mínimo com base na quantidade e nocividade das drogas (art. 42, Lei 11.343/06) e nos maus antecedentes do réu, incluindo condenação transitada em julgado mesmo que extinta há mais de cinco anos; a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, foi correta diante da demonstração de dedicação às atividades criminosas e de condenações anteriores por crimes graves, e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais, sendo inadequado o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

DAVID DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 uso de penas extintas há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na quantidade e natureza da droga (art.42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias justificaram, de forma legal e fundamentada, a fixação da pena-base acima do mínimo com base na quantidade e nocividade das drogas (art. 42, Lei 11.343/06) e nos maus antecedentes do réu, incluindo condenação transitada em julgado mesmo que extinta há mais de cinco anos; a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, foi correta diante da demonstração de dedicação às atividades criminosas e de condenações anteriores por crimes graves, e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais, sendo inadequado o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.