REsp 2131943 - DECISAO

REsp 2131943 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto, por entender que, com a pena definitiva de 5 anos, a primariedade do recorrente e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é suficiente nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, e que não se pode manter regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440), ainda que a minorante do art. 33, § 4º não tenha sido reconhecida em razão da prova de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Apelante/condenado: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Vedação De Agravamento Do Regime Com Base Na Gravidade Abstrata (súmula 440)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) em razão da pena e circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto, por entender que, com a pena definitiva de 5 anos, a primariedade do recorrente e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é suficiente nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, e que não se pode manter regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440), ainda que a minorante do art. 33, § 4º não tenha sido reconhecida em razão da prova de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto para cumprimento da pena.
  • Intimem-se.