HC 885397 - DECISAO

HC 885397 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação não estava amparada por provas suficientes, pois os depoimentos dos agentes policiais não foram corroborados por outros elementos colhidos na instrução, restando dúvida sobre a autoria; aplicou-se o princípio in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença absolutória do paciente e determinando-se sua soltura, com extensão dos efeitos a corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Vinicius de Carvalho da Paixão; Corréu: Gabriel Silva Domingos; Corréu: Adilson Bernardino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus para absolver Vinicius de Carvalho da Paixão do crime de tráfico de drogas e determinar sua soltura incontinenti, com extensão dos efeitos a corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Nulidade De Busca Pessoal, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Nulidade De Busca Pessoal +1 more

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Parties

Vinicius de Carvalho da Paixão

Paciente

Gabriel Silva Domingos

Corréu

Adilson Bernardino

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação policial por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas apreendidas
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação não estava amparada por provas suficientes, pois os depoimentos dos agentes policiais não foram corroborados por outros elementos colhidos na instrução, restando dúvida sobre a autoria; aplicou-se o princípio in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença absolutória do paciente e determinando-se sua soltura, com extensão dos efeitos a corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para absolver Vinicius de Carvalho da Paixão do crime de tráfico de drogas e determinar sua soltura incontinenti, com extensão dos efeitos a corréu.

Orders

  • Concedo habeas corpus para absolver VINÍCIUS DE CARVALHO DA PAIXÃO do crime de tráfico de drogas.
  • Determinar a soltura incontinenti de Vinicius de Carvalho da Paixão, caso não esteja preso por outro motivo.