HC 900536 - DECISAO

HC 900536 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em face da existência de recurso integrativo/agravo pendente na origem (litispendência/concomitância), mas, havendo flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu de ofício a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS KEVIN SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; concedida ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATHEUS KEVIN SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso pendente e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em face da existência de recurso integrativo/agravo pendente na origem (litispendência/concomitância), mas, havendo flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu de ofício a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; concedida ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3