HC 897341 - DECISAO

HC 897341 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o aumento da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentado com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela natureza e quantidade/variedade das drogas apreendidas; a atenuante da confissão foi considerada na segunda fase sem prejuízo da dosimetria global; a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada diante de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, condenação pendente, dinheiro apreendido e local da apreensão), e a revisão da dosimetria ou reexame probatório não é cabível em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Guilherme; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Regime Prisional

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Parties

Guilherme

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria da pena e possibilidade de revisão em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para agravar a pena-base
  3. 3 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o aumento da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentado com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela natureza e quantidade/variedade das drogas apreendidas; a atenuante da confissão foi considerada na segunda fase sem prejuízo da dosimetria global; a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada diante de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, condenação pendente, dinheiro apreendido e local da apreensão), e a revisão da dosimetria ou reexame probatório não é cabível em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.