REsp 2058821 - DECISAO

REsp 2058821 - DECISAO

Por não ser possível inferir dedicação da ré a atividades criminosas a partir de um único registro de ato infracional ocorrido em 2016, afastou-se a fundamentação do tribunal de origem e reconheceu-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena e modificação do regime inicial para o aberto, possibilitando substituição por restritivas de direitos conforme competência do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Alexandra Maciel Azevedo Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgado Em Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Alexandra Maciel Azevedo Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgado Em Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se registro de ato infracional anterior afasta automaticamente a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração temporal e gravidade de ato infracional anterior para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Por não ser possível inferir dedicação da ré a atividades criminosas a partir de um único registro de ato infracional ocorrido em 2016, afastou-se a fundamentação do tribunal de origem e reconheceu-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena e modificação do regime inicial para o aberto, possibilitando substituição por restritivas de direitos conforme competência do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 reconhecida
  • Pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão