HC 860591 - DECISAO

HC 860591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade patente que autorize a concessão da ordem ex officio; há indícios de justa causa para ingresso domiciliar em razão da natureza do crime (crime permanente) e dos elementos de prova colhidos, e a análise da alegada ilicitude exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, devendo ser apreciada no juízo de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO WENDERSON CRISOSTOMO GOMES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Flagrante Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

FRANCISCO WENDERSON CRISOSTOMO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado no domicílio
  3. 3 se o ingresso domiciliar foi justificado pela situação de flagrante/crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade patente que autorize a concessão da ordem ex officio; há indícios de justa causa para ingresso domiciliar em razão da natureza do crime (crime permanente) e dos elementos de prova colhidos, e a análise da alegada ilicitude exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, devendo ser apreciada no juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 265/266)
  • Não conheço do presente habeas corpus