HC 895203 - DECISAO

HC 895203 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a confissão foi parcial e não incluiu reconhecimento de tráfico, sendo insuficiente para a atenuante conforme a Súmula 630/STJ; a materialidade e autoria foram comprovadas por provas independentes, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL NEVES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0325908-46.2021.8.19.0001, relator o Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão, Súmula 630/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Informal Atenuante Da Confissão Súmula 630/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL NEVES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0325908-46.2021.8.19.0001, relator o Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal em razão de confissão informal
  2. 2 Incidência da Súmula 630/STJ que exige reconhecimento da traficância para a atenuante
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a confissão foi parcial e não incluiu reconhecimento de tráfico, sendo insuficiente para a atenuante conforme a Súmula 630/STJ; a materialidade e autoria foram comprovadas por provas independentes, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.