HC 904557 - DECISAO

HC 904557 - DECISAO

Apesar do reconhecimento da gravidade concreta pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, verificou-se que o paciente é primário, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga não era tão expressiva e já havia sido concedida liminar anteriormente com aplicação de cautelares eficazes; portanto, em juízo de proporcionalidade e com fundamento no art. 282, §6º do CPP e nas alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FEITOSA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (liminar)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FEITOSA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão constritiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento da gravidade concreta pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, verificou-se que o paciente é primário, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga não era tão expressiva e já havia sido concedida liminar anteriormente com aplicação de cautelares eficazes; portanto, em juízo de proporcionalidade e com fundamento no art. 282, §6º do CPP e nas alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar noturno, com condições a serem fixadas pelo...
  • Alerte-se que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na decretação desta se sobrevier situação que exija cautelar mais gravosa.