HC 904904 - DECISAO

HC 904904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas (invasão de domicílio, flagrante provocado, insuficiência probatória) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente (laudos, apreensões, filmagens, campana policial, depoimentos), e a defesa não demonstrou a imprestabilidade das provas.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: ANTONIO JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Insuficiência Probatória, Depoimento De Policiais, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

ANTONIO JUVENAL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio
  2. 2 ilegitimidade da prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 flagrante provocado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas (invasão de domicílio, flagrante provocado, insuficiência probatória) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente (laudos, apreensões, filmagens, campana policial, depoimentos), e a defesa não demonstrou a imprestabilidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.