REsp 2095535 - DECISAO

REsp 2095535 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, não havia prova suficiente de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas além da mera apreensão da droga e menção a informações anteriores; portanto, a quantidade isolada de entorpecentes não autoriza o afastamento do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo aplicável a causa redutora na fração de 2/3, com consequente redução da pena e manutenção do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ERIVALDO LOPES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a causa redutora do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 156 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ERIVALDO LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Prova necessária da dedicação a atividades criminosas para afastar minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, não havia prova suficiente de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas além da mera apreensão da droga e menção a informações anteriores; portanto, a quantidade isolada de entorpecentes não autoriza o afastamento do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo aplicável a causa redutora na fração de 2/3, com consequente redução da pena e manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a causa redutora do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 156 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.