HC 904430 - DECISAO

HC 904430 - DECISAO

Havendo nos autos quantidade de droga não expressiva (13,58 g em 105 microtubos) e utilidade indevida dessa mesma quantidade para afastar o tráfico privilegiado na dosimetria (risco de bis in idem), aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: EMILLY SOARES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EMILLY SOARES MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria (potencial bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos quantidade de droga não expressiva (13,58 g em 105 microtubos) e utilidade indevida dessa mesma quantidade para afastar o tráfico privilegiado na dosimetria (risco de bis in idem), aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.