RHC 196559 - DECISAO

RHC 196559 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva, atuação com quantidade significativa de entorpecentes e existência de outra ação penal em curso; inexistiam fatos novos que justificassem revogação e não havia identidade de situação jurídica para estender o benefício concedido a corréu.

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0639633-24.2023.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Extensão De Benefício a Corréu
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Extensão De Benefício a Corréu

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Parties

VICTOR DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0639633-24.2023.8.06.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 subtração do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva, atuação com quantidade significativa de entorpecentes e existência de outra ação penal em curso; inexistiam fatos novos que justificassem revogação e não havia identidade de situação jurídica para estender o benefício concedido a corréu.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se