HC 895393 - ACORDAO

HC 895393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o restabelecimento da prisão preventiva foi adequadamente fundamentado: houve registros técnicos de bloqueios propositais do monitoramento eletrônico e deslocamentos para além do perímetro autorizado, indícios de cometimento de novo crime com violência, prova de materialidade e indícios de autoria, e competência do juízo federal para rever a medida cautelar substitutiva, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Aggravante/paciente: SUELEN DOS SANTOS BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Competência +2 more

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Parties

SUELEN DOS SANTOS BORBA

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 reversão de prisão domiciliar para prisão preventiva
  2. 2 competência do juízo federal para rever medida cautelar substitutiva
  3. 3 descumprimento das condições da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica (bloqueios propositals e violação de perímetro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o restabelecimento da prisão preventiva foi adequadamente fundamentado: houve registros técnicos de bloqueios propositais do monitoramento eletrônico e deslocamentos para além do perímetro autorizado, indícios de cometimento de novo crime com violência, prova de materialidade e indícios de autoria, e competência do juízo federal para rever a medida cautelar substitutiva, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental