HC 871910 - DECISAO

HC 871910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente/atos anteriores, sendo inadmissível a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade nova a ser sanada quanto à dosimetria da pena e fixação do regime inicial.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de mera reiteração de pedido já decidido
  2. 2 possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime inicial
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente/atos anteriores, sendo inadmissível a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade nova a ser sanada quanto à dosimetria da pena e fixação do regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se