HC 905165 - DECISAO

HC 905165 - DECISAO

Não se conhece liminarmente do habeas corpus porque esta Corte já confirmou a legalidade dos fundamentos usados para exasperar a pena-base do paciente (quantidade de droga e número de envolvidos), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, e a nova impetração configura reiteração sujeita ao indeferimento liminar conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO PIGNATA; Codenunciado (falecido): William; Corréu: EDIVEI; Corréu: ADNEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus, Impetração Reiterada (art. 210 Ri/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO PIGNATA

Paciente

William

Codenunciado (falecido)

EDIVEI

Corréu

ADNEI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 ofensa ao princípio da individualização da pena/isonomia
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece liminarmente do habeas corpus porque esta Corte já confirmou a legalidade dos fundamentos usados para exasperar a pena-base do paciente (quantidade de droga e número de envolvidos), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, e a nova impetração configura reiteração sujeita ao indeferimento liminar conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no HC n. 826.999/SP.
  • Intimem-se.