AREsp 2514330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), por ausência de prequestionamento sobre a Teoria do Esquecimento relativa aos maus antecedentes e por deficiência na indicação de dispositivo federal para o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo, ademais, mantida a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante / Recorrente: DIEGO VITAL DE MOURA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Do Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Tráfico De Drogas Regime Prisional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

DIEGO VITAL DE MOURA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido para alegação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)
  2. 2 impossibilidade de utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus/mandado de segurança como paradigma para demonstrar dissídio
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), por ausência de prequestionamento sobre a Teoria do Esquecimento relativa aos maus antecedentes e por deficiência na indicação de dispositivo federal para o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo, ademais, mantida a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.