HC 900429 - DECISAO

HC 900429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio subsitutivo de recurso próprio e não haver manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, das circunstâncias do flagrante e do risco de reiteração delitiva, tornando inviável, no momento, a imposição de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGO OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME RODRIGO OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio subsitutivo de recurso próprio e não haver manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, das circunstâncias do flagrante e do risco de reiteração delitiva, tornando inviável, no momento, a imposição de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido