HC 905085 - DECISAO

HC 905085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e, no exame meritório, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a elevação da pena-base pela integração em organização criminosa de alta periculosidade e a aplicação do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 em razão do contexto probatório que revelou apreensão de armamento eficaz; assim, não há abuso de poder ou teratologia que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DE ALMEIDA VIEIRA MARTINS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA VIEIRA MARTINS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 recondução da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e, no exame meritório, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a elevação da pena-base pela integração em organização criminosa de alta periculosidade e a aplicação do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 em razão do contexto probatório que revelou apreensão de armamento eficaz; assim, não há abuso de poder ou teratologia que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.