HC 905319 - DECISAO

HC 905319 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque o habeas corpus não constitui via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a condenação foi fundada em provas (autos de apreensão, laudos, depoimentos e transcrições de conversas telefônicas) que demonstram a participação do paciente no crime de tráfico, e a legislação e jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 7/STJ) impedem a revisão probatória nesta via.

Parties
Paciente: DIEGO GUEDES RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público estadual; Réu: Alex Santana Alves; Réu: Ivone Batista de Arotildes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Ação Controlada (art. 53, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Regime E Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência Probatória Ação Controlada (art. 53, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Regime E Dosimetria Da Pena

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Parties

DIEGO GUEDES RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Alex Santana Alves

Réu

Ivone Batista de Arotildes

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque o habeas corpus não constitui via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a condenação foi fundada em provas (autos de apreensão, laudos, depoimentos e transcrições de conversas telefônicas) que demonstram a participação do paciente no crime de tráfico, e a legislação e jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 7/STJ) impedem a revisão probatória nesta via.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.