HC 905464 - DECISAO

HC 905464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a decisão do Tribunal a quo, que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, apoiou-se em valoração fático-probatória (quantidade e diversidade de drogas, dinheiro e anotações de contabilidade) que afasta a qualidade de traficante eventual, matéria que não comporta revolvimento na via estreita do habeas corpus; ademais, mantêm-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por ausência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: RENAN AZEVEDO DA SILVA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RENAN AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a decisão do Tribunal a quo, que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, apoiou-se em valoração fático-probatória (quantidade e diversidade de drogas, dinheiro e anotações de contabilidade) que afasta a qualidade de traficante eventual, matéria que não comporta revolvimento na via estreita do habeas corpus; ademais, mantêm-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.