HC 905263 - DECISAO

HC 905263 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação fática, que havia fundadas razões para o ingresso policial (visualização de plantação por cima do muro e ingresso franqueado pelo paciente), razão pela qual as provas são lícitas; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: ADRIANO FIDELIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ADRIANO FIDELIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação da tese do RE 603.616/Tema 280 sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação fática, que havia fundadas razões para o ingresso policial (visualização de plantação por cima do muro e ingresso franqueado pelo paciente), razão pela qual as provas são lícitas; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.