HC 849484 - DECISAO

HC 849484 - DECISAO

Houve bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (quantidade e diversidade de drogas) para aumentar a pena-base e, depois, negar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, os antecedentes infracionais não foram demonstrados com a fundamentação idônea exigida pela jurisprudência (EREsp n. 1.916.596) para justificar o afastamento da minorante. Assim, é devida a aplicação da fração máxima de redução (2/3) e o redimensionamento da pena; contudo, a natureza, diversidade e quantidade da droga constituem circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, justificando regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Mateus Oliveira de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Mateus Oliveira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Bis in idem na dosimetria da pena (valoração da quantidade da droga)
  3. 3 Consideração de antecedentes infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (quantidade e diversidade de drogas) para aumentar a pena-base e, depois, negar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, os antecedentes infracionais não foram demonstrados com a fundamentação idônea exigida pela jurisprudência (EREsp n. 1.916.596) para justificar o afastamento da minorante. Assim, é devida a aplicação da fração máxima de redução (2/3) e o redimensionamento da pena; contudo, a natureza, diversidade e quantidade da droga constituem circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, justificando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena de Mateus Oliveira de Souza para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena: semiaberto