AREsp 2516307 - DECISAO

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Embora o agravo regimental fosse intempestivo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o agravante é primário com bons antecedentes e as quantidades apreendidas (644,4 g de maconha e 2,05 g de cocaína) não afastam integralmente a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a fração de 1/2 dessa minorante, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos legais.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo regimental por intempestividade, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/2 da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art.33 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental fosse intempestivo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o agravante é primário com bons antecedentes e as quantidades apreendidas (644,4 g de maconha e 2,05 g de cocaína) não afastam integralmente a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a fração de 1/2 dessa minorante, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por intempestividade, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/2 da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do recurso de agravo regimental por intempestividade
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006