HC 900624 - DECISAO

HC 900624 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas detectada ilegalidade na dosimetria: decotadas vetoriais de personalidade e conduta social, reduzida a pena-base proporcionalmente para 5 anos, 2 meses e 15 dias e 520 dias-multa; compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; mantido regime fechado por força dos §§2º e 3º, art. 33.

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES BAPTISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reformar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL GONÇALVES BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 redução proporcional da pena-base quando se decota circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas detectada ilegalidade na dosimetria: decotadas vetoriais de personalidade e conduta social, reduzida a pena-base proporcionalmente para 5 anos, 2 meses e 15 dias e 520 dias-multa; compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; mantido regime fechado por força dos §§2º e 3º, art. 33.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reformar a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reformar a dosimetria da pena.