HC 904960 - DECISAO

HC 904960 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação e absolvição depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus conforme Súmula 7/STJ e as instâncias ordinárias, que fundamentaram a conclusão pela ocorrência de tráfico com base nas provas produzidas.

Parties
Paciente: GABRIEL CRISANTO MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL CRISANTO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 valoração de provas pela instância ordinária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação e absolvição depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus conforme Súmula 7/STJ e as instâncias ordinárias, que fundamentaram a conclusão pela ocorrência de tráfico com base nas provas produzidas.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.