AREsp 2497554 - DECISAO

AREsp 2497554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ilicitude das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita, confissão do acusado e consentimento para ingresso no domicílio, não havendo ilicitude comprovada.

Parties
Recorrente: EVERTON BRUNO SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVERTON BRUNO SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 licitude da busca domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ilicitude das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita, confissão do acusado e consentimento para ingresso no domicílio, não havendo ilicitude comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.