HC 791017 - ACORDAO

HC 791017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve provas conclusivas que vinculassem o acusado ao imóvel e à substância ilícita apreendida; a absolvição foi possível sem revolver o conjunto fático-probatório, mediante reavaliação de fatos incontroversos e análise jurídica da fundamentação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Prova, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Prova Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de absolvição em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para vincular o acusado ao ilícito de tráfico de drogas
  3. 3 Valor probatório da localização do réu nas proximidades do imóvel onde foram apreendidas as drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve provas conclusivas que vinculassem o acusado ao imóvel e à substância ilícita apreendida; a absolvição foi possível sem revolver o conjunto fático-probatório, mediante reavaliação de fatos incontroversos e análise jurídica da fundamentação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a concessão da ordem no habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória