HC 880248 - ACORDAO

HC 880248 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a tese defensiva não se amolda às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, implicando mera rediscussão de matéria já decidida; não se verificou ilegalidade na majoração da pena-base em razão da apreensão de 2.753,7 g de cocaína; e os elementos probatórios evidenciaram dedicação do condenado ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo qualquer reforma dependente de reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Thiago Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Thiago Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra acórdão que julgou revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação ou não do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a tese defensiva não se amolda às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, implicando mera rediscussão de matéria já decidida; não se verificou ilegalidade na majoração da pena-base em razão da apreensão de 2.753,7 g de cocaína; e os elementos probatórios evidenciaram dedicação do condenado ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo qualquer reforma dependente de reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada