HC 884607 - ACORDAO

A busca pessoal realizada sem fundadas razões é ilegal; a prova obtida em consequência dessa busca é ilícita; diante da ilicitude da prova, é correto declarar seu afastamento e determinar o trancamento da ação penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: VAGNER SOARES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal

Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VAGNER SOARES PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
2 licitude das provas obtidas em busca pessoal
3 trancamento da ação penal por ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que declarou a ilicitude da prova e determinou o trancamento da ação penal.