AREsp 2570408 - DECISAO

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Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (fundamentação genérica que se ateve a elementos do tipo penal e prova insuficiente de dedicação habitual ao tráfico) e considerando-se a quantidade apreendida (4,5 g), a primariedade e ausência de antecedentes, impõe-se reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, recalcular a pena para 1 ano e 8 meses e 187 dias-multa, determinar regime inicial aberto e possibilitar a conversão da pena em medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUANDERSON ROZENO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão Em Medidas Restritivas De Direitos, Prova Por Mensagens De Whats App
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão Em Medidas Restritivas De Direitos Prova Por Mensagens De Whats App

Case Brief

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Parties

LUANDERSON ROZENO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Suficiência de elementos probatórios (mensagens de WhatsApp, quantidade apreendida) para demonstrar dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (fundamentação genérica que se ateve a elementos do tipo penal e prova insuficiente de dedicação habitual ao tráfico) e considerando-se a quantidade apreendida (4,5 g), a primariedade e ausência de antecedentes, impõe-se reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, recalcular a pena para 1 ano e 8 meses e 187 dias-multa, determinar regime inicial aberto e possibilitar a conversão da pena em medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 187 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial no regime aberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.