REsp 2047274 - DECISAO

REsp 2047274 - DECISAO

O Tribunal afastou a agravante do art. 61, II, j, do CP por inexistir demonstração do nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta delituosa; aplicou a jurisprudência do Tema 585/STJ para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão no caso de Tauan, reduzindo sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; e, considerando o quantum da pena de Matheus (1 ano e 8 meses), sua primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade não expressiva de drogas apreendidas, restabeleceu o regime inicial aberto e a substituição da pena para Matheus.

Parties
Recorrente: Tauan Cordeiro dos Santos; Recorrente: Matheus Artemio dos Santos Labella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP e para redimensionar a pena de um dos recorrentes, bem como restabelecer regime aberto e substituição de pena para o outro recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Compensação De Agravantes E Atenuantes (art. 67 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Compensação De Agravantes E Atenuantes (art. 67 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Tauan Cordeiro dos Santos

Recorrente

Matheus Artemio dos Santos Labella

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP e necessidade de nexo causal
  2. 2 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão (art. 67 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena (arts. 33, 44 e 59 do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a agravante do art. 61, II, j, do CP por inexistir demonstração do nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta delituosa; aplicou a jurisprudência do Tema 585/STJ para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão no caso de Tauan, reduzindo sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; e, considerando o quantum da pena de Matheus (1 ano e 8 meses), sua primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade não expressiva de drogas apreendidas, restabeleceu o regime inicial aberto e a substituição da pena para Matheus.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP e para redimensionar a pena de um dos recorrentes, bem como restabelecer regime aberto e substituição de pena para o outro recorrente

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Redimensionar a pena do recorrente Tauan para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa