HC 869600 - DECISAO

HC 869600 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificada ilegalidade patente na condenação pelo crime de associação para o tráfico, foi concedida a ordem de ofício: absolveu-se o paciente do art.35 da Lei 11.343/06 por insuficiência de prova de estabilidade e permanência do vínculo associativo (art.386, VII, CPP), estendendo a absolvição ao corréu; em consequência, excluíram-se fundamentos que impediram a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, aplicando-se-o no patamar de 2/3 e redimensionando-se as penas, mantendo-se, porém, as demais valorações fáticas e a incidência das majorantes do art.62,I do CP e do art.40,V da Lei de Drogas quando devidamente...

Parties
Paciente: EMANUEL CASALE DE ANDRADE; Corréu: KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime do art.35 da Lei n.11.343/06 (associação para o tráfico) e estendo a absolvição ao corréu; reduzo a pena de EMANUEL CASALE DE ANDRADE para 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e de KAUE HENRIQUE...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação Do Art.33, §4º, Lei 11.343/06, Majorante Art.40, Inciso V, Agravante Art.62, Inciso I
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

EMANUEL CASALE DE ANDRADE

Paciente

KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e da entrada sem mandado
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificada ilegalidade patente na condenação pelo crime de associação para o tráfico, foi concedida a ordem de ofício: absolveu-se o paciente do art.35 da Lei 11.343/06 por insuficiência de prova de estabilidade e permanência do vínculo associativo (art.386, VII, CPP), estendendo a absolvição ao corréu; em consequência, excluíram-se fundamentos que impediram a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, aplicando-se-o no patamar de 2/3 e redimensionando-se as penas, mantendo-se, porém, as demais valorações fáticas e a incidência das majorantes do art.62,I do CP e do art.40,V da Lei de Drogas quando devidamente...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime do art.35 da Lei n.11.343/06 (associação para o tráfico) e estendo a absolvição ao corréu; reduzo a pena de EMANUEL CASALE DE ANDRADE para 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e de KAUE HENRIQUE...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente pelo crime do art.35 da Lei n.11.343/06 e estender a decisão ao corréu KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA