HC 882356 - ACORDAO

HC 882356 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem afastou a minorante com fundamentação insuficiente: a alegada participação de adolescente não foi comprovada, os apetrechos apreendidos não extrapolam a normalidade do tipo penal, e a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza o afastamento do redutor salvo quando conjugada com outras circunstâncias, consoante jurisprudência do STJ; portanto mantém‑se a decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: Elton Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão Do Órgão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Elton Ferreira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão Do Órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação para afastar a minorante
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem afastou a minorante com fundamentação insuficiente: a alegada participação de adolescente não foi comprovada, os apetrechos apreendidos não extrapolam a normalidade do tipo penal, e a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza o afastamento do redutor salvo quando conjugada com outras circunstâncias, consoante jurisprudência do STJ; portanto mantém‑se a decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias‑multa.