HC 810625 - DECISAO

HC 810625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria que são inadequados para a via estreita do habeas corpus/revisão criminal; o acórdão atacado contém fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ADRIANO KOGG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem (não Conheço Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ADRIANO KOGG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem (não Conheço Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria que são inadequados para a via estreita do habeas corpus/revisão criminal; o acórdão atacado contém fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se