HC 855526 - ACORDAO

HC 855526 - ACORDAO

Demonstrada a dedicação do agravante à atividade criminosa por depoimentos policiais e por informações extraídas licitamente do seu aparelho celular, a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada; como a matéria depende de revolvimento fático-probatório, tal revisão é inviável na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JAISON FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JAISON FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação à atividade criminosa por depoimentos policiais e informações extraídas do celular
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Demonstrada a dedicação do agravante à atividade criminosa por depoimentos policiais e por informações extraídas licitamente do seu aparelho celular, a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada; como a matéria depende de revolvimento fático-probatório, tal revisão é inviável na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus denegado