HC 870796 - ACORDAO

HC 870796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da apreensão de 10,1 g de maconha e 17 g de crack sem indicativos concretos de destinação ao tráfico e da ausência de prova inequívoca de comercialização, mostra-se cabível a desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) sem revolver profundamente a matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus e desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Posse Para Consumo Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Posse Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 excepcionalidade da desclassificação de crime em habeas corpus
  2. 2 ônus da prova do Ministério Público para demonstrar tráfico de drogas
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da apreensão de 10,1 g de maconha e 17 g de crack sem indicativos concretos de destinação ao tráfico e da ausência de prova inequívoca de comercialização, mostra-se cabível a desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) sem revolver profundamente a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus e desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Reconhecer a desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o crime de porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e manter a ordem de habeas corpus concedida