HC 871348 - ACORDAO

HC 871348 - ACORDAO

Não houve, à primeira análise e com as informações constantes dos autos, ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, diante de indícios prévios e situação de flagrante (dispensa de porções e indicação de local com mais entorpecentes). A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em antecedentes e no risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a alegação de nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não se sustenta.

Parties
Agravante/paciente: JOSE LUIS BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Flagrante, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Flagrante +3 more

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Parties

JOSE LUIS BARROS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 existência de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve, à primeira análise e com as informações constantes dos autos, ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, diante de indícios prévios e situação de flagrante (dispensa de porções e indicação de local com mais entorpecentes). A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em antecedentes e no risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a alegação de nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não se sustenta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente