HC 850984 - ACORDAO

HC 850984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado (art.42 da Lei 11.343/2006 e REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados na fixação da pena-base; utilizá-los simultaneamente para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art.33, §4º configura bis in idem. Na ausência de outros elementos concretos que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa, é de rigor a incidência da minorante, preservando-se a decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante: Agravante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga Pena Base

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de empregar concomitantemente a quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art.33, §4º (risco de bis in idem)
  3. 3 Necessidade de elementos concretos adicionais para presumir dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado (art.42 da Lei 11.343/2006 e REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados na fixação da pena-base; utilizá-los simultaneamente para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art.33, §4º configura bis in idem. Na ausência de outros elementos concretos que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa, é de rigor a incidência da minorante, preservando-se a decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão concessiva de habeas corpus que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.