AREsp 2514135 - DECISAO

AREsp 2514135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás absolveu o recorrido em razão de nulidade das provas obtidas por meio ilícito; acolher a tese acusatória exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrido: WAGNER ALVES TOLEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas E Prova Derivada, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas E Prova Derivada Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER ALVES TOLEDO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a diligência
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito e suas derivadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás absolveu o recorrido em razão de nulidade das provas obtidas por meio ilícito; acolher a tese acusatória exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.