HC 905304 - DECISAO

HC 905304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando-se utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse o provimento do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: THAINARA ANJO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Via Inadequada Ao Substituir Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

THAINARA ANJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Via Inadequada Ao Substituir Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação suficiente
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando se busca revisar acórdão transitado em julgado, substituindo revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando-se utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse o provimento do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se