HC 888972 - ACORDAO

HC 888972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão de origem motivou a preventiva com base na gravidade concreta do delito (encontro de arma de fogo) e no histórico criminal dos pacientes, circunstâncias suficientes, a seu juízo perfunctório, para justificar a segregação cautelar nesta fase processual.

Parties
Agravante: MOACIR MENDES DOS SANTOS JÚNIOR; Agravante: REINALDO GERÔNIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reincidência, Uso De Arma De Fogo, Liminar
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reincidência Uso De Arma De Fogo Liminar

Case Brief

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Parties

MOACIR MENDES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

REINALDO GERÔNIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice sumular
  3. 3 justificativa da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e histórico criminal dos pacientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão de origem motivou a preventiva com base na gravidade concreta do delito (encontro de arma de fogo) e no histórico criminal dos pacientes, circunstâncias suficientes, a seu juízo perfunctório, para justificar a segregação cautelar nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar no habeas corpus