HC 905102 - DECISAO

HC 905102 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante das condições pessoais favoráveis dos pacientes, da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 58g) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da subsidiariedade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: BLEYDE HAWARD DO NASCIMENTO MARQUES; Paciente: LUCAS GASPARINI HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

BLEYDE HAWARD DO NASCIMENTO MARQUES

Paciente

LUCAS GASPARINI HORACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegitimidade/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante das condições pessoais favoráveis dos pacientes, da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 58g) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da subsidiariedade e proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.