HC 903389 - DECISAO

HC 903389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque admitir a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita, além de o Ministério Público Federal ter opinado pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: YURI DIAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Posse De Munição, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lesão Corporal Posse De Munição Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

YURI DIAS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação por via do habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque admitir a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita, além de o Ministério Público Federal ter opinado pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.