HC 890452 - ACORDAO

HC 890452 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de primeira instância que indeferiu a liminar no writ originário estava fundamentada e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi amparada por elementos fáticos (apreensões, laudos e antecedentes) que evidenciaram periculum libertatis, razão pela qual não há nulidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURÍCIO CAMARGO RAMOS; Agravante: EDUARDO PORTAL DA SILVA FABIANI; Agravante: GUILHERME PORTAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula N. 691 Do STF, Nulidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula N. 691 Do STF Nulidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO CAMARGO RAMOS

Agravante

EDUARDO PORTAL DA SILVA FABIANI

Agravante

GUILHERME PORTAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Exigência de fundamentação escrita e transcrição de decisão proferida em audiência de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de primeira instância que indeferiu a liminar no writ originário estava fundamentada e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi amparada por elementos fáticos (apreensões, laudos e antecedentes) que evidenciaram periculum libertatis, razão pela qual não há nulidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental